Alagoas

Membros e servidores do MPE fazem ato contra contra PLP 257/16, que prevê demissões

Por Ascom MPE/AL 01/08/2016 16h04
Membros e servidores do MPE fazem ato contra contra PLP 257/16, que prevê demissões
Servidores do MPE fazem vigília acompanhando votação de PL que pode gerar demissões - Foto: Ascom MPE/AL

Atualizada às 18h40

Dezenas de membros e servidores do Ministério Público Estadual de Alagoas se reuniram, na tarde desta segunda-feira (01), em protesto contra o Projeto de Lei Complementar da Presidência da República nº 257/2016, o PLP 257. A proposta, apresentada ao Congresso Nacional quando Dilma Rousseff ainda estava no exercício da Presidência da República, prevê o refinanciamento da dívida dos Estados e do Distrito Federal e o contingenciamento de recursos nas instituições de fiscalização e controle, o que vai ocasionar a demissão de servidores comissionados e efetivos, inclusive, de promotores de Justiça, magistrados e defensores públicos.

O protesto aconteceu simultaneamente em vários estados brasileiros e, aqui em Alagoas, um deles foi realizado na porta do prédio-sede do MPE/AL. Promotores de Justiça, funcionários efetivos e servidores comissionados se uniram para condenar, oficialmente, o projeto que vai atingir, de forma direta, o funcionalismo público. “Estamos falando de um projeto que prevê a perda do direito adquirido, a estabilidade tão sonhada por aqueles que estudam e conseguem aprovação num concurso público. Isso é muito grave. Não dá para aprovar, em regime de urgência, uma proposta de lei que vai atingir a vida de inúmeras famílias. Na verdade, a sociedade será a maior prejudicada com esse projeto, haja vista que ela depende, potencialmente, dos serviços públicos. Se não há servidor para atendê-las em suas demandas com celeridade e eficiência, o Estado brasileiro para vai parar. Esse é o PLP do juízo final”, afirmou a promotora de Justiça Adilza Inácio de Freitas, presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal).

O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, também participou da mobilização e explicou que esse sentimento de rejeição é o mesmo dos demais chefes das unidades do Ministério Público brasileiro. “Estamos todos irmanados contra esse Projeto de Lei Complementar. Aparentemente ele busca a redução dos gastos na administração pública. Porém, ele também quer aniquilar os órgãos de controle e fiscalização, a exemplo do Ministério Público. Essa manifestação é para que possamos externar a nossa insatisfação com a proposta que tem alvo certo: o Ministério Público. Há o objetivo, nas entrelinhas, de fazer com que nós diminuamos o nosso trabalho de combate a corrupção, de evitar que a gente continue agindo no estrito cumprimento do nosso dever legal. É um PLP danoso à nação porque o povo, no final das contas, será o maior prejudicado, vai lhe faltar cidadania”, disse o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá.

“Porém, apesar do projeto está prestes a ser votado, eu ainda tenho esperança de que alguns dos parlamentares da Câmara dos Deputados ficarão sensibilizados e vão evitar a aprovação dessa proposta. Inclusive, porque eles mesmos vão precisar cortar na própria carne, já que também terão que demitir”, argumentou Jucá.

“Os governos federal e estadual estão divulgando o PLP apenas como uma oportunidade de renegociação das dívidas dos estados com a União. Entretanto, eles não explicam que a proposta traz mudanças significativas na Lei Complementar nº 101/00, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. E a principal alteração tata dos itens que passam a contar como despesa de pessoal, a exemplo de pagamento de inativos e pensionistas e despesas de exercícios anteriores, além de verbas indenizatórias e diárias. Ou seja, esse é um projeto que vai engessar as instituições e deixá-las sem recursos para promover novos concursos públicos e cuidar da política de valorização dos seus membros e servidores”, comentou Rafael Barreto, presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas (Simpeal), que foi representado no ato pelo vice-presidente da entidade, Alexandre Borba. Rafael seguiu para Brasília para acompanhar a votação do PLP, marcada para ter início nesta segunda-feira, durante sessão extraordinária na Câmara dos Deputados.

Apoio de outras instituições

O chefe do Ministério Público de Contas de Alagoas, Rafael Alcântara, participou do ato e também se posicionou contrário ao PLP 257/16. “Nossas instituições empregam bem os recursos públicos, não gastam esse dinheiro com nada que não seja necessário. E vou mais além, se fizermos a soma dos salários dos membros e servidores que trabalham numa investigação, por exemplo, por três ou quatro meses, não se chega nem a 10% do que muitas vezes se consegue recuperar por meio do bloqueio de bens que o Ministério Público requer ao Podre Judiciário. Pelo contrário, somos órgãos que trabalham para recuperar a receita desviada dos cofres públicos, somos rentáveis à própria sociedade porque tentamos evitar mais desperdício de dinheiro em atos de improbidade administrativa e crime de corrupção. Por isso não faz sentindo algum um projeto de lei que quer asfixiar as instituições de fiscalização e controle”, argumentou Rafael Alcântara.

O presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Alagoas, Marcelo Barbosa Arantes, foi mais um a engrossar o coro dos insatisfeitos com o projeto. “Esse é o projeto de lei da catástrofe, do pesadelo de milhares de servidores públicos do país. Há Defensorias Públicas que vão fechar as portas já no que ano que vem porque não terão recursos suficientes para pagar a folha de pessoal. Será o caso de Mato Grosso. E quem vai fazer a defesa das pessoas que não podem custear as despesas com um advogado? Precisamos do apoio da população para que possamos rejeitar essa proposta”, defendeu.

Zilneide Lages, presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Alagoas, também participou do ato. “Não estamos tratando de um projeto que vai prejudicar apenas o Ministério Público, o Judiciário e a Defensoria Pública. Estamos nos referindo a um PLP que vai causar um mal irreparável ao Brasil. Vamos nos unir e cobrar uma posição dos nossos deputados e senadores. Temos que convencê-los a votar contra. É importante lembrar que são os servidores públicos que estão nos hospitais, nas escolas, fazendo a segurança pública nas ruas, investigando criminosos, denunciando e condenando bandidos”, argumentou a sindicalista.

Novas manifestações ainda devem acontecer até a votação final do PLP 257/16.