A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), em Brasília, o texto-base de um projeto de lei que reconhece a atuação de aplicativos como o Uber, 99Taxis e Cabify no Brasil. Contudo, emendas aprovadas determinam que os serviços só serão legalizados se receberem uma autorização das prefeituras, o que já acontece com os táxis, e cadastro dos motoristas nas cidades. Se o projeto virar lei com essa redação, o serviço de aplicativo não poderá funcionar enquanto não houver regulamentação municipal.

O Projeto de Lei 5587 de 2016, que inicialmente visava proibir serviços alternativos aos táxis, teve o texto modificado para aceitar os apps e deixar a regulamentação a cargo dos municípios.

Mas emendas alteraram o caráter pró-aplicativos do texto-base. A primeira emenda ao projeto, aprovada para comemoração dos taxistas, retira do texto o termo "transporte de natureza privada", passando a ser "público". Ou seja, o município tem que dar uma outorga para que o serviço funcione, como já acontece com os táxis. A lei de São Paulo, por exemplo, trata o Uber como serviço privado. Se a nova PL passar no Senado e for aprovada por Michel Temer (PMDB), Uber e outros serviços estariam proibidos até os municípios autorizarem - mesmo em cidades que já regularizaram o serviço em forma privada, como São Paulo. 

Uber e outros apps inviabilizados?

Os deputados que defendem a emenda dizem que ela deve impedir os aplicativos de questionarem na Justiça possíveis regulamentações do município alegando ser uma atividade privada. Já o relator do projeto, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), disse que tornar os aplicativos um serviço público terá como consequência imediata a sua extinção. 

"Até que o município regulamente, o sistema de aplicativos está inviabilizado. É transformar o sistema de aplicativo privado em táxi, que é tudo o que ninguém quer, porque cria tumulto", afirmou.

Outra emenda aprovada é que os motoristas dos aplicativos deverão ser cadastrados nas prefeituras locais, não apenas nos serviços que utilizam, como o Uber. Será mais uma barreira que os apps terão que enfrentar.

O destaque aprovado impõe uma idade máxima para os veículos, a necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal quanto ao local da prestação do serviço, certificado de registro de veículo em nome do motorista e placa vermelha - assim como os táxis.

"Nós não estamos barrando a Uber, nós queremos regularizar o serviço", afirmou o deputado Silvio Costa (PTdoB-SE). A Uber, em nota, diz que o projeto de lei é "retrógrado, que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi,  proibindo, ent?o, este modelo de mobilidade". 

Uma outra emenda que seria votada limitava o número de carros dos serviços de aplicativos. Contudo, ela sequer foi analisada, pois o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), identificou problemas na tramitação. 

A lei agora segue para análise do Senado. Se os senadores fizerem mudanças ao texto original, ele volta para a Câmara para nova análise dos deputados. Caso contrário, vai para sanção do presidente.

Responsabilidade será dos municípios

O texto-base aprovado em votação simbólica fornece regras gerais e passa aos municípios a regulamentação de serviços de transporte individual por meio de aplicativos. A proposta inicial, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), ex-secretário de Transportes da capital paulista na gestão da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), era que apenas taxistas devidamente cadastrados pudessem transportar passageiros, mas não foi adiante.

"Desse debate todo, dessa discussão que envolveu parlamentares, envolveu pessoal dos aplicativos e taxistas, temos condição de votar um projeto que permite aos municípios do Brasil a regulamentação desse tipo de transporte. Estamos distinguindo o serviço de táxi, que já é regulamentado há muito tempo no país, do serviço dos aplicativos. Ele deverá ser disciplinado pelas prefeituras, de acordo com suas realidades", disse o autor do projeto no plenário.

O deputado e relator Daniel Coelho (PSDB-PE) foi o encarregado de anunciar o novo texto, que diminuiu a resistência ao projeto entre parlamentares. A nova redação regulamenta o Uber com orientações gerais e deixa em aberto aos municípios novas regras – inclusive uma possível inviabilização do app, como muitas cidades já anunciaram que irão fazer.

"Deixando bem claro que fica permitido o serviço por aplicativos, mas que os detalhes ficam a cargo do município. Compete exclusivamente aos municípios regulamentar e fiscalizar o transporte privado de passageiros em seus territórios", disse Coelho.

Entre as regras do texto do PL, há algumas diretrizes gerais para o funcionamento de aplicativos como o Uber – os municípios poderão aumentar ainda mais essa lista de regras. Veja abaixo as diretrizes do texto-base que deverão ser seguidas por motoristas e pelo aplicativo:

• observação da eficácia, segurança e efetividade dos serviços
•  cobrança de tributos fiscais
• contratação de seguros contra acidentes para passageiros e pagamento do DPVAT
• cadastro de motoristas no INSS
• motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada
• motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo
• certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área metropolitana.

O PL 5587/2016 atinge o que virou uma tendência principalmente nas grandes cidades brasileiras e mundiais. O transporte de pessoas por meio de apps já faz parte do cotidiano das pessoas, embora sofra resistência de taxistas e legisladores.

Dentro do Congresso a presença de membros de sindicatos de taxistas pelo Brasil foi exaltada por deputados como João Daniel (PT-SE).  Outros parlamentares defenderam o projeto em prol dos taxis., como Costa, que chamou o Uber de transporte pirata.

"Esse Uber já está proibido na China, na Dinamarca, a Bélgica quer proibir. Ele usa pessoas desempregadas sem proteção social e faz precarização do trabalho", discursou.

Uber faz ação em frente ao Congresso

Uber levou ao gramado do Congresso Nacional manifestações de milhares de internautas a favor do "direito de escolha" do consumidor quanto ao serviço de transportes

Na última segunda-feira (3), o Uber e a 99Taxis, entre outras empresas, divulgaram manifesto em que pediram para os deputados não aceitarem a proposta. As companhias defendem que o consumidor tenha o "direito de escolha" sobre que serviço optar.

O Uber chegou até a fazer uma ação no gramado do Congresso Nacional nesta terça. Em frente à Câmara, foram dispostos vários cartazes com mensagens de internautas contrários ao PL.

Entenda a polêmica

O serviço de transporte por meio de aplicativos passa por polêmica desde que chegou ao Brasil. Pioneiro do tipo, o Uber sofreu com inúmeros protestos de taxistas e até agressões de motoristas do app. A empresa também enfrentou problemas com a legislação, que não previa o surgimento de práticas como a da companhia.

Algumas cidades chegaram a proibir a atuação do Uber no Brasil, mas a Justiça deu aval para o funcionamento da modalidade em muitos casos. São Paulo, sob a gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT), foi pioneira ao regulamentar o serviço, limitando o número de carros dos aplicativos e exigindo uma taxa paga a cada quilômetro rodado.

Além do Uber, outras empresas atuam neste setor no Brasil. Entre elas, estão a 99, o Easy Taxy e o Cabify. Com a crise econômica e alta do desemprego, milhares de pessoas passaram a utilizar os aplicativos para conseguirem uma remuneração como motoristas – os apps, principalmente o Uber, também sofrem polêmica por pagarem mal seus condutores.