CONFIRA A NOTA

Tribunal de Contas diz que informações sobre certidão serão prestadas à Justiça

Prefeitura de Maceió solicitou o documento há quase dois meses para conseguir empréstimos

POR: 7Segundos
Sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
Carlos Bruno Ramos

A presidência do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) informou, por meio de nota, nessa quarta-feira (10), que ainda não recebeu o despacho, do desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Fernando Tourinho, solicitando explicações relativas à Certidão requerida pela Prefeitura de Maceió.

O TCE esclarece que a certidão tem como objetivo atestar, junto a instituições internacionais, que a gestão executiva municipal está em ordem com as obrigações financeiras, dentro do que preconiza a legislação, "análise que requer tempo para o confronto de informações".

Sobre o mérito da questão, a presidente do TCE, conselheira Rosa Albuquerque, diz que somente se manifestará após o pronunciamento nos autos e afirma sua disposição em colaborar com a Justiça, com as informações que lhe forem requeridas.

Confira a nota na íntegra:

Sobre o pedido de informações feito pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas, Fernando Tourinho, relativo à Certidão solicitada pela Prefeitura de Maceió a este Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL), comunicamos que até o meio-dia desta quarta-feira (10), o TCE não havia, ainda, sido notificado sobre a liminar da Justiça.

Em detrimento disso, o TCE afirma sua disposição em colaborar com a Justiça, com as informações que lhe forem requeridas.

Sobre o mérito da questão, a presidente do TCE, conselheira Rosa Albuquerque, afirma que somente se manifestará após o pronunciamento nos autos, em respeito à Justiça.

Esclarecemos que a Diretoria de Fiscalização da Administração Financeira e Orçamentária Municipal (DFAFOM) do TCE está trabalhando na análise técnica do documento solicitado pela Prefeitura, desde o recebimento da solicitação, como faz com todas as solicitações do gênero, feita por qualquer órgão jurisdicionado.

No caso em pauta, esclarecemos que a Certidão requerida pela Prefeitura de Maceió tem como objetivo atestar, junto a instituições financeiras internacionais, que a gestão executiva municipal está em ordem com as obrigações financeiras, dentro do que preconiza a legislação, e isso envolve a avaliação de balancetes de prestação de contas da Prefeitura; dos investimentos constitucionais da Saúde e da Educação; do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e outros princípios constitucionais, análise que requer tempo para o confronto de informações financeiras prestadas pela Prefeitura a este Tribunal de Contas.

Reiteramos que, em nome da responsabilidade, da ética e da moralidade pública, a recomendação expressa da atual gestão do TCE-AL, presidida pela conselheira Rosa Albuquerque, é de que a concessão de certidões como a solicitada pela Prefeitura de Maceió e documentos dessa natureza, seja precedida de avaliação técnica criteriosa, e esse cuidado vem sendo cumprido a risca pelo diretor da DFAFOM, Erivaldo Bezerra Sandes, que assumiu o cargo em setembro passado, e cuja diretoria é responsável pela análise de prestações de contas anuais das prefeituras, câmaras municipais e fundos municipais (Educação, Saúde e Assistência Social).

Por fim, reiteramos que, em respeito à Justiça, toda e qualquer informação sobre o assunto será prestada ao Judiciário, na pessoa do desembargador Fernando Tourinho, dentro do prazo estabelecido.

Atenciosamente,

Fátima Almeida

Diretora de Comunicação do TCE

Prefeitura de Maceió Rosa Albuquerque TCE Tribunal de Contas

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