A Defensoria Pública do Estado divulgou na manhã desta segunda-feira (28), nota informando sobre documento protocolado na última sexta-feira (25) e que pede execução de sentença de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em setembro de 2016, para custeio de exames através do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Defensoria acusa a Prefeitura de não cumprir o acordo e alega que este é o terceiro pedido de execução de sentença. A Defensoria que o bloqueio de R$ 1,8 milhão das contas públicas da Prefeitura de Maceió para garantir os exames à população.

Lei na íntegra nota enviada à imprensa:

A Defensoria Pública do Estado protocolou, na última sexta-feira, 25, um pedido de bloqueio das contas do município de Maceió no valor de R$ 1,8 milhão para o custeio de exames pertencentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) que não estão sendo ofertados pelo ente público.

Os exames solicitados pelos assistidos estão entre os 30 listados no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e a Defensoria Pública em 2016, em que o município se comprometeu a garantir o acesso da população aos exames.  De acordo com o Núcleo de Direitos Coletivos da Defensoria Pública, este é o terceiro pedido de execução de sentença protocolado nos últimos seis meses. O valor bloqueado deverá ser utilizado para atender a todas as pessoas que não tiverem seu exame realizado

"É um total descaso da Prefeitura de Maceió. Viraram as costas para a população pobre que está sofrendo em abandono. A prefeitura não viabiliza os exames. Sem estes, muitas pessoas ficam sem cirurgia, sem medicamento, sem tratamento adequado e até mesmo benefícios previdenciários são suspensos. Iremos adotar todas as providências em todas as instâncias. O bloqueio é só o começo. Aguardaremos agora a 14a vara cível da capital fazer a parte que lhe cabe", assegurou o defensor público, Fabrício Leão Souto.

Há dois anos, a Defensoria Pública viu a demanda em busca de exames médicos aumentar consideravelmente em razão da suspensão da marcação de 30 exames médicos, que estão sob a responsabilidade do Município de Maceió. Após diversas tentativas de resolução extrajudicial e o ingresso de centenas de ações individuais, o órgão ingressou com uma ação civil pública coletiva, na qual obteve decisão favorável.

Em setembro de 2016, o Município se comprometeu a solucionar a questão assinando um TAC, no entanto, apesar de algumas melhoras, a demanda em busca dos exames listados no Terno se manteve.

O 7Segundos entrou em contato com a Prefeitura que emitiu a seguinte nota:

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informa que, de outubro de 2016, quando foi firmado o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), até o momento, foram realizados cinco mil exames. A SMS esclarece ainda que realizou dois chamamentos públicos,  no entanto, encontra dificuldades de contratar os serviços porque os prestadores não têm interesse em executar com os valores da tabela SUS, extremamente defasados, que em alguns casos está abaixo do custo necessário para realização do procedimento. A SMS até fez chamamento público oferecendo valores da tabela de convênios particulares e mesmo assim não obteve sucesso. 

Com relação ao posicionamento da Defensoria, a SMS informa que mais uma vez vai demonstrar que não consegue atender a demanda pela falta de prestador e que tem adotado as medidas cabíveis para atender ao interesse da população em geral.