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MPT propõe medidas preventivas para amenizar situação de comerciantes do Pinheiro

MPT e instituições propõem liberação de FGTS, flexibilização de tributos e desoneração de ICMS

POR: Ascom MPT
MPT e instituições propõem liberação de FGTS, flexibilização de tributos e desoneração de ICMS para comerciantes do bairro do Pinheiro
Ascom/MPT

O Ministério Público do Trabalho (MPT) discutiu com representantes da associação de estabelecimentos comerciais, Defesa Civil, Sebrae, Município de Maceió, Procuradoria Geral do Município, Sefaz, Fecomércio e outros órgãos, durante reunião nesta quarta-feira, 20, na Casa da Indústria, uma série de medidas preventivas urgentes que amenize a situação socioeconômica no bairro do Pinheiro, após rachaduras no bairro. Uma das propostas apresentadas foi a possibilidade de liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados que perderem seus empregos.

A procuradora do Trabalho Rosemeire Lobo, responsável pelo procedimento promocional instaurado para buscar soluções diante dos impactos causados no bairro, afirmou que o MPT e a Caixa Econômica Federal deverão elaborar, com urgência, um parecer e um estudo jurídico para a liberação imediata dos valores, independentemente de termo de rescisão de contrato de trabalho. A atuação conjunta foi um dos pontos definidos na reunião, após ponderações de representante dos comerciantes e disposição da superintendência da Caixa em Alagoas - presente na reunião - para contribuir com as ações.

Mesmo com a possibilidade de demissões, devido à perda de arrecadação das empresas, Rosemeire Lobo ressaltou que o objetivo é buscar alternativas que possam estimular o comércio local e evitar que as relações laborais se desestabilizem, de forma que empregados sejam absorvidos para o mercado de trabalho. Segundo a procuradora, o caso do Pinheiro envolve uma situação social e humanitária não só nas áreas demarcadas como de risco pela Defesa Civil, mas os benefícios devem envolver todo o bairro.

“Como ser humano e instituição, temos que ter um olhar diferenciado para essas pessoas e buscar soluções paliativas, temporárias ou permanentes, mas são medidas e precisam ser tomadas com urgência. Não podemos esperar uma tragédia acontecer porque existe um fato, o de que as pessoas estão perdendo suas casas, perdendo seus empregos, fechando suas empresas e crianças e adolescentes que podem ficar sem escolas”, explicou.

Dentre as propostas na reunião, estiveram em pauta a flexibilização de tributos municipais e estaduais para os comerciantes atingidos, a abertura de linhas de crédito e a desoneração do ICMS para os empresários. Na reunião, a procuradoria Geral do município se comprometeu a estender a suspensão do pagamento do IPTU no bairro, não só nas áreas vermelha, laranja e amarela. Já a Caixa Econômica afirmou que honrará o pagamento do financiamento dos imóveis atingidos, até que haja uma conclusão do caso.

Rosemeire Lobo também orientou que as empresas podem demandar ao Ministério Público do Trabalho, isolada ou em conjunto por categoria econômica, pedidos de mediação ao Núcleo de Mediação recém criado na instituição, para soluções como suspensão do contrato de trabalho, férias coletivas, acordos de verbas rescisórias e outros questionamentos.

A procuradora considerou a reunião produtiva, diante dos encaminhamentos dados pelos integrantes. “A reunião demonstrou que as instituições querem resolver a situação. Talvez estivessem descoordenadas ou desmotivadas, mas quando fazemos esse esforço comum é possível saírem soluções práticas e efetivas para a situação”, declarou.

Após a discussão das propostas, foram criados quatro Grupos de Trabalho (GTs) nas áreas de consultoria, tributos e crédito, para buscar soluções concretas diante dos problemas. O MPT acompanhará todas as diretrizes propostas pelos GTs.

Preocupação com o trabalho infantil

Com o fechamento de escolas na região, uma das preocupações do Ministério Público do Trabalho é com o aumento de casos de trabalho infantil. Diante da situação, o MPT solicitou à Secretaria Municipal de Educação os processos relativos à transferência de alunos de duas escolas municipais e de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no bairro, que juntas, atendem a 750 crianças e adolescentes.

Segundo a Semed, os alunos das duas escolas estão em férias e a secretaria já avalia um novo local para transferir os estudantes. Já ou outro espaço, que será alugado no bairro da Pitanguinha, dará lugar ao CMEI.

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