projeto de lei

Alteração na lei de cotas para contratação de deficientes é criticada por Marx

Governo desobriga empresa de cumprir cota para trabalhador com deficiência

POR: Assessoria
O coordenador da bancada alagoana no Congresso Nacional, deputado federal Marx Beltrão (PSD)
Assessoria

Enviada pelo governo federal no dia 26 de novembro, a proposta (PL 6159/19) que flexibiliza a lei de cotas (Lei 8213/91) de contratação de pessoas com deficiência recebeu nesta quarta-feira (4) fortes críticas do deputado federal Marx Beltrão (PSD), coordenador da bancada alagoana no Congresso Nacional.

Há 28 anos a lei determina que empresas com mais de 100 funcionários mantenham percentual em seus quadros para a contratação de pessoas com deficiência. Esse percentual varia de 2% a 5%, dependendo do tamanho da empresa.

“Esta proposta é inaceitável. Vamos trabalhar para derrubá-la. Não há sentido algum em suprimir direitos dos deficientes. Isto é um absurdo. Esta proposta representa um atentado contra as políticas de inclusão e um desrespeito aos deficientes de todo o país” criticou Marx Beltrão.

Na proposta do governo, há duas formas alternativas à contratação de trabalhadores com deficiência. Uma é a contribuição em dinheiro para a União, que vai usar esses recursos para ações de habilitação e reabilitação. A outra forma é unir duas ou mais empresas para que, juntas, elas possam alcançar o coeficiente de contratação previsto na lei.

A justificativa do Executivo para o projeto é que a política de cotas foi muito importante, mas precisa de aperfeiçoamento e um deles é justamente investir na habilitação ou reabilitação desses trabalhadores, para que eles possam entrar no mercado de trabalho em igualdade de condições. Outro ponto problemático, segundo o governo, é que muitas vezes os empresários têm dificuldade em encontrar pessoas com deficiência para contratação.

“O Brasil precisa sim gerar empregos, mas não retirando direitos dos cidadãos. Por isso, esta proposta é inadmissível. As cotas foram uma importante conquista dos deficientes e precisamos defendê-las. Jamais diminuí-las” concluiu o parlamentar.

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