POLÍTICA

Deputados aprovam projetos que extinguem Gaeco e Gaesf do MPE

Para promotores conteúdo é inconstitucional; PL segue para sanção do governador

POR: 7Segundos
Sessão na Assembleia Legislativa do Estado (ALE)
Assessoria

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, nesta quarta-feira (11), em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado (MPE/AL). Foi decidido, quase por unanimidade dos deputados estaduais presentes, que os grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf) sejam extintos do MPE/AL. Além disso, o projeto altera as regras para eleição do procurador-geral de Justiça (PGJ). Apenas Jó Pereira (DEM) se posicionou contrária às emendas ao texto original.

Com a aprovação, o promotor de Justiça e presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas, Flávio Gomes da Costa Neto afirmou que vai entrar com uma ação na Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP por considerar a lei inconstitucional. "A Assembleia legislou sobre matéria de interesse restrito a União e mexe com a estrutura orgânica do Ministério Público, atinge a democracia do Ministério Público, porque e uma matéria que praticamente não dá o direito ao promotor de justiça a votar na eleição que já estava marcada no dia 17 de abril", informou.

Flávio Gomes também disse que entrará em contato com o governador do estado, Renan Filho (MDB), para procurar medidas de vetar a lei, que extingue o Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), organização que, segundo ele, vem realizando um grande trabalho no combate a sonegação de impostos no estado.

À imprensa, o deputado Davi Maia (DEM) esclareceu a aprovação da PLC. "A emenda diz que qualquer alteração no organograma do Ministério Público, tem que ser feita por lei, e isso acontece no Poder Executivo, no Tribunal de Justiça, em todos os órgãos. O único órgão que não funcionava era o MP. Ela não acaba com o Gaeco, ele regulamenta. Se o MP quiser criar o Gaeco ou qualquer outro grupo de investigação, ele deve criar uma lei e enviar o impacto finaneiro para a Casa, e sem dúvidas, a Casa terá maioria para aprovar, pro exemplo, um grupo de combate a corrupção", disse.

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