determinação

Desembargador derruba ação que suspendia cortes de energia no Pilar

Equatorial Energia estava proibida de realizar esse tipo de suspensão do serviço

POR: 7Segundos
Sede do Tribunal de Justiça de Alagoas, no Centro de Maceió
Dicom TJ/AL

O desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly Relator derrubou nesta quinta-feira (12) uma decisão que suspendia os cortes de energia na cidade do Pilar pela Equatorial.

No mês passado, o município do Pilar ingressou com uma ação civil pública alegando que a empresa estava descumprindo a Lei Municipal n° 736 / 2019, que proíbe os cortes de energia elétrica, por motivo de atraso no pagamento das faturas, nas sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas ou vésperas em que, por determinação civil ou religiosa, forem suspensos os serviços bancários.

A Justiça determinou na época que a empresa Equatorial Alagoas suspendesse os cortes de energia realizados em desacordo com a legislação no município com multa de R$ 50 mil por corte, caso fosse descumprida.

Na decisão de hoje, o desembargador disse que ação foi baseada em suposições, sem provas concretas.

“No entanto, conforme alegado pela parte agravante, não há, sequer, um lastro probatório mínimo que forneça, ainda que indiciariamente, a solidez dos argumentos expostos na petição inicial”, escreveu.

Ele ainda expõe que a situação pode “ocasionar graves prejuízos de ordem financeira para a empresa, prejuízos estes que ainda demandarão o repasse aos demais consumidores não residentes no município de Pilar”.

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