JUSTIÇA

TRT autoriza Prefeitura a usar recursos no combate ao coronavírus

Recursos são provenientes do acordo judicial firmado entre MPT e Braskem para reparar prejuízos nos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto e também poderão ser usados no enfrentamento à Covid-19

POR: Secom Maceió com Ascom TRT
Prédio sede do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL)
Assessoria

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) atendeu, nesse domingo (29), o pedido da Prefeitura de Maceió, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), para que fossem destinados R$ 2 milhões à Coordenadoria Especial Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec). Os recursos, que também irão servir para o órgão atuar na implementação de ações de enfrentamento ao coronavírus (covid-19), são provenientes do acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Braskem.

No acordo, a Braskem destinou R$ 30 milhões para reparar os prejuízos socioeconômicos causados a moradores e trabalhadores dos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, que tiveram várias regiões afetadas por rachaduras geradas pela extração de sal-gema.

Além disso, a empresa ficou responsável por destinar R$ 4,3 milhões à Compdec, para custeio de pessoal qualificado no monitoramento das atividades sísmicas na regiões atingidas pelas fissuras. A decisão não trará prejuízo financeiro para as finalidades específicas do acordo judicial firmado.

Deste modo, em meio à luta contra a proliferação da pandemia do coronavírus, a PGM decidiu solicitar parcela desse montante para ajudar nas atividades de combate à proliferação do coronavírus na capital.

“Quando começou essa questão da pandemia, a Prefeitura, por meio da PGM, em contato com procuradora do Trabalho Rosimeire Lobo, iniciou uma tratativa para que ao invés de liberar apenas a primeira parcela de R$ 1 milhão, dos R$ 4,3 milhões destinados à Defesa Civil Municipal, fosse feita a liberação do montante de R$ 2 milhões, não só para custeio do previso em acordo, mas para outras atividades de combate ao coronavírus, cujo o Município tem disponibilizado um volume grande de recursos”, destacou Diogo Coutinho.

“É uma demonstração de que o Judiciário e os Ministérios Públicos estão aliados no sentido de ajudar os entes públicos a enfrentar essa crise”, acrescentou o procurador-geral do Município.

Com esse aporte financeiro, autorizado pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho de Maceió, Cláudio Márcio Lima dos Santos, a Defesa Civil Municipal poderá implementar e executar atividade de contratação de pessoal, compra de equipamentos de proteção individual, aluguel de veículos e/ou equipamentos necessários, tanto para atuação nos bairros atingidos pelas fissuras, quanto em ações de combate ao coronavírus. O recurso já foi repassado para uma conta indicada pelo Município.

De acordo com chefe da procuradoria especial administrativa da PGM, Márcio Torrres, o objetivo é que o Município esteja munido de ações para enfrentar esse momento de calamidade pública. “Pesquisamos medidas adotadas em vários entes federativos e apresentamos ao Gabinete de Crise para validação. O intuito é fazer com que Maceió ande em compasso com as medidas mais salutares adotadas no combate à Covid-19”.

A solicitação, que teve parecer favorável da procuradora do Trabalho Rosimeire Lobo, levou em conta o Decreto de Calamidade Pública 8.858/2020, de 25/03/2020, que declarou a continuidade e o agravamento de fissuras e subsidências nos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto e a necessidade de enfrentamento do surto epidêmico da Covid-19, reconhecido na declaração de Situação de Emergência no Estado de Alagoas pelo Decreto Estadual 69.541/2020, de 19 de março de 2020, e na declaração de Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Maceió consolidada pelo Decreto Municipal 8.853/2020, de 23 de março de 2020.

No mesmo pedido, o MPT solicitou também a realocação de R$ 5 milhões para serem distribuídos entre entidades e instituições que trabalham no atendimento a pacientes infectados e na assistência a idosos e que precisam de recursos financeiros para implementar ações sociais e de saúde pública neste momento de combate à Convid-19.

Alagoas Estado Geral justiça Maceió Município notícias TRT

Veja Também

Comentários