Cadastro nacional de condenados por estupro entra em vigor hoje

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ICMBio determina reabertura de Unidades de Conservação Federais

Covid-19: Fase azul amplia horário de atividades na capital alagoana; leia o decreto

Prefeitura de Maragogi proíbe estacionamentos particulares em Antunes

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Ministério da Justiça cria órgão para gerir fundo de segurança pública

Decreto que cria a secretaria foi publicado no Diário Oficial da União